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• 15h17min de 20 de dezembro de 2023 Kaio discussão contribs criou a página Glossário (Criou página com '<h1>Glossário</h1> <h2>A</h2> {| class="wikitable" |Absolvição |Ato ou conteúdo de decisão que, adentrando no mérito da denúncia, reconhece a inexistência de culpa do denunciado, consiste no ato judicial que declara improcedente a acusação, isentando o infrator de sanção por considerá-lo inocente ante as provas apresentadas. '''Resolução CFN nº 705/2021''' |- |Acareação |Procedimento a ser adotado durante a instrução de processo, em que as part...') Etiqueta: Edição visual: Alternada